Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência
O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade só pode ser atribuído a quem seja portador de deficiência motora (ao nível dos membros superiores ou inferiores), validada por atestado médico de incapacidade multiuso.
Quem pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- Podem pedir o cartão de estacionamento as pessoas que estiverem numa destas situações:
- Deficiência motora permanente, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
- Multideficiência profunda, com um grau de incapacidade igual ou superior a 90 %.
- Este cartão permite estacionar um veículo nos seguintes locais:
- Lugares públicos de estacionamento reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência - Estes lugares estão identificados com o sinal de estacionamento autorizado (H1A) e o painel de veículos portadores de dístico de deficiente (modelo 11 D).
- Outros locais – O cartão permite estacionar noutros locais que não sejam de estacionamento, mas apenas quando é absolutamente necessário estacionar, por curtos períodos de tempo e desde que não perturbe os peões e a circulação dos restantes veículos.
- O cartão não fica associado a um veículo. Por isso, pode ser usado em qualquer veículo que transporte a pessoa a quem foi atribuído. O cartão deve ficar bem visível, junto ao vidro para-brisas.
Quando se pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- Este cartão pode ser solicitado a qualquer momento
Onde se pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- Pela Internet ou no IMT Online.
- Por correio
- Enviando o pedido para a Direção Regional do IMT da sua área de residência.
- No local
Quais os documentos e requisitos para pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- Requerimento 13 – IMT a entregar no Serviço IMT assinado pelo requerente ou representante legal;
- Documento de identificação ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas;
- Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Qual o preço para pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- É gratuito.
Como se pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- Através da internet
- Acedendo ao IMT Online;
- Autenticando-se;
- No separador “Outros”, escolher a opção “Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência”;
- Preencher o formulário e juntar os documentos necessários;
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
- Por correio
- Descarregue e preencha o formulário modelo 13 IMT, indicando o seguinte texto no campo “Pedido”:
[Eu, nome completo], venho requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração previstas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.
Nota: se o requerente do cartão não puder assinar, o formulário pode ser assinado por outra pessoa.
- Junte os documentos necessários
- Envie o pedido para a Direção Regional do IMT da sua área de residência.
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
- No local
- Dirija-se a um balcão de atendimento do IMT
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
- Nota: se o requerente do cartão não puder assinar, o formulário pode ser assinado por outra pessoa.
Legislação de suporte: