Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência

O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade só pode ser atribuído a quem seja portador de deficiência motora (ao nível dos membros superiores ou inferiores), validada por atestado médico de incapacidade multiuso.

Quem pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

  • Podem pedir o cartão de estacionamento as pessoas que estiverem numa destas situações:
    • Deficiência motora permanente, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
    • Multideficiência profunda, com um grau de incapacidade igual ou superior a 90 %.
  • Este cartão permite estacionar um veículo nos seguintes locais:
    • Lugares públicos de estacionamento reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência - Estes lugares estão identificados com o sinal de estacionamento autorizado (H1A) e o painel de veículos portadores de dístico de deficiente (modelo 11 D).
    • Outros locais – O cartão permite estacionar noutros locais que não sejam de estacionamento, mas apenas quando é absolutamente necessário estacionar, por curtos períodos de tempo e desde que não perturbe os peões e a circulação dos restantes veículos.
  • O cartão não fica associado a um veículo. Por isso, pode ser usado em qualquer veículo que transporte a pessoa a quem foi atribuído. O cartão deve ficar bem visível, junto ao vidro para-brisas.

 

Quando se pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

  • Este cartão pode ser solicitado a qualquer momento

Onde se pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

- Pela Internet ou no IMT Online.

- Por correio

- No local

 

Quais os documentos e requisitos para pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

  • Requerimento 13 – IMT a entregar no Serviço IMT assinado pelo requerente ou representante legal;
  • Documento de identificação ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas;
  • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

 

Qual o preço para pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

  • É gratuito.

 

Como se pode pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?

- Através da internet

  1. Acedendo ao IMT Online;
  2. Autenticando-se;
  3. No separador “Outros”, escolher a opção “Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência”;
  4. Preencher o formulário e juntar os documentos necessários;
  5. O cartão é-lhe enviado pelo correio.

- Por correio

  1. Descarregue e preencha o formulário modelo 13 IMT, indicando o seguinte texto no campo “Pedido”:

[Eu, nome completo], venho requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração previstas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.

Nota: se o requerente do cartão não puder assinar, o formulário pode ser assinado por outra pessoa.

  1. Junte os documentos necessários
  2. Envie o pedido para a Direção Regional do IMT da sua área de residência.
  3. O cartão é-lhe enviado pelo correio.

- No local

  1. Dirija-se a um balcão de atendimento do IMT 
  2. O cartão é-lhe enviado pelo correio.
  3. Nota: se o requerente do cartão não puder assinar, o formulário pode ser assinado por outra pessoa.

 

Legislação de suporte:

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