O que é o regime do maior acompanhado?

Qualquer adulto pode escolher antecipadamente a pessoa que o acompanhe e essa vontade deve ser respeitada.

 

A quem se destina o acompanhamento?

Destina-se a todo(as) aqueles(as) que por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, não se consegue ou não pode sem apoio, tratar dos assuntos relacionados com a sua vida.

 

Quem pode requerer o acompanhamento?

O tribunal é quem decide o acompanhamento, o qual pode ser requerido, independentemente de autorização, pelo Ministério Público, pelo próprio ou mediante autorização deste pelo cônjuge (unido de facto) ou por qualquer parente sucessível.

 

Quem pode ser o acompanhante?

A designação do acompanhante maior é feita judicialmente, sendo escolhido pelo acompanhado ou pelo representante legal deste.

  • Progenitores;
  • Cônjuge não separado judicialmente ou de facto;
  • O unido de facto;
  • Pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais;
  • Filhos maiores;
  • Pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado;
  • Qualquer dos avós;
  • O mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação;
  • Outra pessoa idónea;
  • Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um.

 

Quais as funções do acompanhante?

A função do acompanhante é zelar pelo bem-estar e recuperação do acompanhante. O acompanhante deve manter contacto e visitar a pessoa que acompanha, bem como, ajudar o acompanhado nas situações em que o tribunal considerar necessárias.

 

O acompanhante pode ser substituído?

Sim. Pode solicitar ao tribunal a alteração de pessoa que exerce as funções de acompanhante.

 

As funções exercidas pelo acompanhante são remuneradas?

Não. Essas funções são exercidas gratuitamente, podendo apenas o acompanhante ser reembolsado, nas despesas que tenha efetuado, estando obrigado a prestar contas ao tribunal.

 

Quando se inicia?

Em qualquer altura desde que a pessoa acompanhada seja maior de idade.

 

Como se inicia?

Dirigir-se ao Ministério Público, sedeado no Tribunal cível mais próximo da sua área de residência, ou recorrer aos serviços de um Advogado[i].

Neste caso deve ter na sua posse:

a) Toda a informação clínica relevante;

b) Informação sobre a identidade da pessoa que escolhe para seu acompanhante;

 

Ao longo do processo, que questões são avaliadas pelo Juiz?

Depois do Ministério Público ou o Advogado terem proposto a ação (passo obrigatório no processo), será sempre o Juiz a decidir se há motivo para o acompanhamento, bem como, indicar quais os direitos e obrigações que o acompanhado continua a poder exercer livremente e quais aqueles em que será necessário intervir com o acompanhante.

No início do processo, o acompanhado é sempre ouvido pelo juiz (que determina a realização de um exame médico (dispensável em situações muito específicas);

O Juiz, nomeia o acompanhante e discrimina os atos que o acompanhado pode ou não, livremente realizar.

 

Esta decisão é definitiva?

Não. As medidas de acompanhamento, são revistas com uma periodicidade mínima obrigatória de cinco em cinco anos.

Acompanhamento: O regime do acompanhamento tem como objetivo garantir o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício dos seus direitos, bem como, a execução dos deveres do adulto, focando-se na pessoa e não apenas no seu património.

Antes de iniciar o processo Maior Acompanhado deve: Dirigir-se ao delegado do Ministério Público do Tribunal Cível junto da sua residência ou a um Advogado, a fim de esclarecer as suas dúvidas.

 

Legislação de apoio:

Regime jurídico do maior acompanhado - Lei n.º 49/2018 - Diário da República, 1.ª série - N.º 156 - 2018-08-14

Este processo está sujeito ao pagamento de taxa de justiça e demais encargos processuais. Se não tiver meios económicos para custear os honorários de advogado e custas processuais, pode pedir apoio jurídico junto de qualquer serviço do ISS (Mod. PJ 1/2012 – DGSS)

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