Direitos e Apoios da Pessoa com ELA

1 – Atestado Multiuso

2 - Pedido de Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência

3 - Baixa Médica

4 - Pensão de Invalidez

5 - Complemento por dependência

6 - Transporte Não Urgente de Doentes

7- Produtos de Apoio

8 - Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR)

9 - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

 

1-   Atestado Multiuso

A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (com o respetivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente global) é de primordial importância para o futuro exercício de alguns dos direitos da pessoa com ELA.

Esta avaliação também designada por "certidão multiuso" serve para efeitos de acesso às medidas e benefícios ou apoios previstos na lei (a partir do mínimo de 60% de incapacidade permanente).

Para obter este documento, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e requerer, junto do Delegado de Saúde, ou da sua médica de família que internamente aciona a marcação de uma Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade.

Após a entrada do requerimento, o utente será notificado, no prazo de 60 dias, para realização de junta médica, devendo levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possua. O Presidente da Junta Médica emite, por via manual ou informática, o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

A emissão do respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (com o respetivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente global) é de primordial importância para o futuro exercício de alguns direitos do doente.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Diretor Geral de Saúde.

Se o beneficiário pertencer  às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos respetivos. As entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos, deverão devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

BENEFÍCIOS:

Com este documento poderá obter , entre outros, os seguintes benefícios (a partir do mínimo de 60% de incapacidade permanente):

Isenção de taxas moderadoras
Isenção IRS
Isenção de IUC na aquisição de veículos automóveis
Vantagens na atribuição de produtos de Apoio
Pedido do complemento por dependência

Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro (consultar PDF)

Decreto-Lei nº 8/2011 de 11 de Janeiro (consultar PDF)

2-   Pedido de Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência

O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência só pode ser atribuído a quem seja portador de deficiência motora, ao nível dos membros superiores ou inferiores, de caráter permanente e de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ou de multideficiência profunda, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, validada por atestado médico de incapacidade multiuso.

Para obter o cartão, deve dirigir-se aos Serviços do IMT.

Documentos necessários:

·        Modelo 13 IMT*

·        Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

·        Documento de Identificação, ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas

·        O cartão é válido por 10 anos e deve ser colocado sob o pára-brisas dianteiro do veículo.

* Exemplo de Minuta do requerimento a colocar no Modelo 13 IMT:

Nome ………….., vem requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração prevista pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.

3-   Baixa Médica

A baixa médica por doença pode ser solicitada até 1095 dias. Quando esgota os 1095 dias de subsídio de doença, a incapacidade temporária para o trabalho pode passar a permanente. Mas, tem de ser reconhecida pela Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente (CVIP). 

Posteriormente, a pessoa pode solicitar a pensão de invalidez.

4 - Pensão de Invalidez

É um apoio em dinheiro, pago mensalmente, para proteger os beneficiários em situações de incapacidade permanente para o trabalho.

Para os doentes com ELA, o requerimento da pensão de invalidez deverá contemplar o enquadramento na Lei n.º 90/2009 de 31 de agosto, atualizada pela Lei nº 6/2016 de 17 de março de 2016 para poder usufruir dos respetivos benefícios.

Poderá pedir um cálculo do montante provável da pensão, através do formulário RP 5070 DGSS (modelo anterior CNP-06-V01-2013), o qual depois de preenchido deverá entregar nos serviços de atendimento da Segurança Social.

ADSE

As modalidades de cuidados de saúde comparticipáveis pela ADSE (no regime livre) constam de tabelas publicadas no Diário da República, sendo que a Tabela em vigor desde 01/06/2004, foi aprovada pelo Despacho n.º 8738/2004 do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento (D.R. n.º 103, II Série, de 03/05/2004). 

Tempo de Serviço Militar

O tempo efetivo de serviço militar obrigatório e respetiva bonificação conta para efeito de reforma, desde que seja certificado pelo Ministério da Defesa Nacional (MDN), mas é contado apenas por um dos regimes, ou Caixa Geral de Aposentações ou Centro Nacional de Pensões.

5 - Complemento por dependência

Este complemento pode ser solicitado por pessoas que estão em situação de dependência, os pensionistas que não têm autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana e que precisam da assistência de outra pessoa para realizar atividades da vida diária.

Consideram-se os seguintes graus de dependência:

1.º grau – pessoas sem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana

2.º grau – pessoas, além da dependência de 1.º grau, se encontrem com elevado grau de dependência, acamados ou com demência grave.

Nota:

Se o pensionista não receber uma pensão mensal de valor superior a 600,00€ tem direito ao 1º grau.

No entanto, se o valor da pensão mensal for superior a 600,00€ não haverá direito à atribuição do complemento do 1.º grau, podendo a pessoa com ELA solicitar o 2º grau, sendo necessário comprovar a sua situação de dependência através de relatório médico e grau de incapacidade que comprove a necessidade do apoio de terceiros nas atividades de vida diária.

Tal prevê sempre a avaliação pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social.

6 - Transporte Não Urgente de Doentes

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura o transporte não urgente de doentes, mediante prescrição médica do transporte, justificada pela situação clínica do doente e de acordo com a sua condição económica, nos seguintes termos:

- Insuficiência económica comprovada (rendimento médio mensal até 631,98€):

-Incapacidade igual ou superior a 60%;

Consultar Portaria 275/2016 de 18 de Outubro.

De realçar que o Serviço Nacional de Saúde irá assegurar o transporte de doentes que necessitem de cuidados paliativos, independentemente da sua condição económica.

7- Produtos de Apoio

O SAPA (Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio) pretende dar resposta às situações de deficiência ou incapacidade, de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes destas limitações.

Os pedidos dos produtos de apoio podem ser submetidos ao Instituto de Segurança Social, Entidades Hospitalares, IEFP -Instituto de Emprego e Formação Profissional.

No caso das pessoas que beneficiam do Subsistema ADSE devem submeter o processo tendo em conta este sistema.

Para acionar o pedido são necessários os seguintes documentos:

- Documentos de Identificação

- Atestado Médico de Incapacidade Multiuso;

- Prescrição médica;

- 3 Orçamentos do produto;

- Comprovativo do NIB;

- Comprovativo de situação regularizada (não dívida) perante a Segurança Social.

8 - Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR)

Consiste num cartão de proteção especial das pessoas com doenças raras criado pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

O médico poderá requerer o cartão na PDS – Plataforma de Dados da Saúde e entregará o respetivo comprovativo ao utente, que deverá proceder ao consentimento informado na Plataforma (Portal Utente).

As unidades hospitalares autorizadas procederão à emissão do respetivo cartão e enviam ao utente (após validação pelo médico coordenador da unidade).

9 - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) presta cuidados continuados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência, tanto na sua casa como em instalações próprias.

A RNCCI inclui:

·        Unidades de internamento, que podem ser de:

o   Cuidados continuados de convalescença;

o   Cuidados continuados de média duração e reabilitação;

o   Cuidados continuados de longa duração e manutenção;

o   Cuidados paliativos.

·        Unidades de ambulatório.

·        Equipas hospitalares de cuidados continuados de saúde e de apoio social.

·        Equipas domiciliárias de cuidados continuados de saúde e de apoio social.

O objetivo é ajudar a pessoa a recuperar ou manter a sua autonomia e maximizar a sua qualidade de vida.

[*]      Processo de Referenciação

Os profissionais de saúde dos hospitais designadamente, médicos, enfermeiros e assistentes sociais, referenciam as pessoas com critérios clínicos para potencial ingresso na RNCCI, de acordo com a seguinte informação:

a) Diagnóstico principal de acordo com a Classificação Internacional da Doença;

b) Registo de comorbilidades;

c) Classificação do grau de funcionalidade segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde;

d) Avaliação médica, de enfermagem, do serviço social e qualquer outra informação relevante;

e) Proposta da tipologia de cuidados da RNCCI.

A admissão de utentes nas unidades e equipas é precedida de proposta de referenciação dos profissionais de saúde.